Termos de serviços

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o usuário pessoa física ou jurídica (o “USUÁRIO”) e o Simples Veículo, pessoa  jurídica estabelecida nesta cidade de Criciúma – SC, na Rua General Osvaldo Pinto da Veiga, nº  477 , Bairro Prospera, inscrito no CNPJ 26.311.564/0001­39, detentor da marca Simples Veículo, (o “LICENCIADOR”) para uso de programa de computador (“SOFTWARE”), que incluem sistemas, sites e qualquer serviço prestado pela LICENCIADOR, pelo prazo em que utilizá-lo.

A utilização de todo e qualquer serviço prestado pela LICENCIADOR, incluindo o site simplesveiculo.com.br, está condicionada ao aceite deste EULA na sua totalidade. A utilização deve ser imediatamente interrompida caso o USUÁRIO não concorde com qualquer um dos termos.

1. Declaração de vontade

1.1.       O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições deste EULA, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

2. Licença de uso de Software

2.1.       A LICENCIADOR, que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o SOFTWARE, cede, enquanto viger este EULA, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição.

3. Do prazo e rescisão

3.1.      O presente EULA entra em vigor na data de início da utilização do

SOFTWARE, e por consequência, na mesma data do aceite deste EULA pelo USUÁRIO, e vigorará pelo prazo indeterminado, porém poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que denunciado com 30 (trinta) dias de antecedência;

3.2.      A rescisão não trará ônus para qualquer uma das partes;

3.3.       Quando a rescisão deste EULA for solicitada pelo LICENCIADO, será concedido ao USUÁRIO um prazo de até 30 (dias), destinados as providências de encerramento;

3.4.       A rescisão deste EULA, estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da rescisão;

3.5.       No período do aviso prévio para o cancelamento do contrato o USUÁRIO poderá solicitar o backup dos seus dados no formato XLS (a critério da LICENCIADOR), pelo e mail suporte@simplesveiculo.com.br.  Após este prazo os dados serão permanentemente excluídos.

4. Da remuneração

4.1.       O USUÁRIO pagará à LICENCIADOR os valores especificados de acordo com cada serviço obedecendo suas condições e formas de pagamento;

4.2.       Pagamentos efetuados após o vencimento terão o valor principal acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), honorários advocatícios e custas processuais, caso haja necessidade de intervenção de advogado para a cobrança da dívida, tudo sem prejuízo das medidas contratuais e legais cabíveis;

4.3.       A falta de pagamento na data determinada para seu vencimento acarretará a suspensão de acesso ao SOFTWARE até que a pendência financeira seja regularizada;

4.4.       Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIADOR poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo USUÁRIO;

4.5.       Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo INPC IBGE acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí lo.

5. Das obrigações do usuário

Obriga-se o usuário a:

5.1.      Manter acesso a Internet banda larga para utilizar o SOFTWARE;

5.2.      Acessar o SOFTWARE via browser recomendado pelo LICENCIADOR e

mantê-lo sempre atualizado na última versão do fabricante; 

5.3.       Comunicar­ se oficialmente com a LICENCIADOR pelo menu SUPORTE localizado no sistema ;  

5.4.       Manter um endereço de email, válido e frequentemente lido, nos cadastros da LICENCIADOR para que ela possa se comunicar de forma oficial; 

5.5.      Pagar regularmente os valores estipulados de cada serviço contratado;

5.6.       Relatar de forma clara a ocorrência qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao SOFTWARE e informações necessárias para o LICENCIADOR oferecer suporte técnico;

5.7.       Responder por toda e qualquer informação ou conteúdos inseridos no SOFTWARE, já que a responsabilidade é sempre do USUÁRIO;

5.8.      Não enviar emails indesejados em massa (SPAM);

5.9.       Não publicar, por intermédio do SOFTWARE, material racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais, calunioso ou difamatório.

6. Das obrigações do licenciador

Obriga-se o licenciador a

6.1.       Manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que o USUÁRIO siga as o orientações da LICENCIADOR;

6.2.      Esforçar se para corrigir prontamente possíveis falhas do SOFTWARE;

6.3.       Aplicar melhorias contínuas ao SOFTWARE, alterando quando necessário, especificações e orientações anteriores;

6.4.       Suspender o acesso ao SOFTWARE caso haja violação ou desrespeito às regras deste EULA ou legislação vigente, independente de aviso prévio;

6.5        Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo LICENCIADO.

6.6.       Dar suporte a utilização do SOFTWARE em horário comercial, no fuso horário de Brasília, pelo menu SUPORTE, onde fica os registros de todas as solicitações do cliente;  

7. Nível de serviço (SLA)

7.1.       A LICENCIADOR empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ANO DE SERVIÇO;

7.2.       Na hipótese da LICENCIADOR não cumprir o mínimo de 99% de disponibilidade, o USUÁRIO terá direito a um crédito correspondente ao período sem serviço;

7.3.       O ANO DE SERVIÇO compreende os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação;

7.4.       Se o período de utilização do SOFTWARE pelo USUÁRIO for inferior a 365 dias, os dias de não utilização serão considerados como tendo 100% de disponibilidade;

7.5.       Após o pagamento do crédito referente a reivindicação de indisponibilidade, o período será considerado 100% disponível para efeito de futuras reivindicações;

7.6.      Não serão consideradas indisponibilidades para este SLA:

7.6.1.       Manutenções emergenciais entre as 23:00h e 7:00h que não ultrapassem 2 (duas) horas;

7.6.2.      eventos de força maior;

7.6.3.      problemas correlacionados a conectivade da Internet como um todo;

7.6.4.       quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros que provoquem a indisponibilidade;

7.6.5.       equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE e que não estejam na esfera de responsabilidade da LICENCIADOR;

7.6.6.       falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do USUÁRIO;

8. Das garantias limitadas

8.1.       O estágio tecnológico não permite garantir que o SOFTWARE contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a LICENCIADOR também não os garante;

8.2.       Por ter sido, o SOFTWARE, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a LICENCIADOR não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica;

8.3.      A LICENCIADOR não garante que o SOFTWARE seja compatível com qualquer outro;

8.4.      O USUÁRIO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais.

9. Das responsabilidades

9.1.       Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIADOR em relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia paga pelo USUÁRIO à LICENCIADOR para a obtenção da presente licença;

9.2.       A LICENCIADOR isenta se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, decorrentes da má utilização do SOFTWARE contratado, porventura causado ao USUÁRIO ou a terceiros.

9.3.       A LICENCIADOR não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las;

9.4.       A LICENCIADOR não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre os SOFTWARE de outras procedências e o SOFTWARE contratado e instalado no mesmo equipamento;

9.5.       A LICENCIADOR não será responsabilizada por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIADOR;

9.6.       O USUÁRIO reconhece que o não cumprimento de prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou recolhimento de impostos, taxas e demais compromissos fiscais não serão atribuídos à LICENCIADOR;

9.7.       O USUÁRIO reconhece, também, que em nenhuma hipótese os indicadores fornecidos pelo SOFTWARE serão ou poderão ser a causa única de erros de ordem administrativa, assim jamais poderá imputar a LICENCIADOR essa responsabilidade;

9.8.       A utilização, inadequada ou não, do SOFTWARE jamais será a causa de prejuízos de toda e qualquer ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de ordem técnica tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou não recebidos, enfim de toda e qualquer ordem.

10. Da propriedade intelectual

10.1.      O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito sobre o SOFTWARE e seus componentes, assim não terá, em nenhuma hipótese, acesso ao seu código fonte;

10.2.      O SOFTWARE, o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material correlato aos SOFTWARE, constituem direitos autorais, segredos comerciais de propriedades da LICENCIADOR;

10.3.      É terminantemente proibido ao USUÁRIO ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma qualquer, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente a quaisquer SOFTWARE ou parte deles, que não seja a sua simples utilização;

10.4.      Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

11. Das disposições gerais

11.1.      Este EULA tem por objetivo regular as ações de ambas as partes, todavia qualquer uma delas poderá tolerar algum descumprimento de algum item, sem que isso implique em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste EULA;

11.2.      As alterações que, a critério da LICENCIADOR, sejam realizadas neste EULA serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão em http://www.simplesveiculo.com.br/termos ,  sendo, portanto, responsabilidade do USUÁRIO manter se atualizado. O uso continuo do SOFTWARE após a realização de qualquer mudança neste EULA implicará na aceitação tácita das alterações por parte do USUÁRIO;

11.3.      Casos de força maior tais como os definidos no art. 393 do CC Brasileiro, não justificam a rescisão contratual, ou o não cumprimento das obrigações aqui assumidas;

11.4.      Qualquer das disposições deste EULA poderá, por qualquer motivo ou razão, ser considerada nula, inválida, inaplicável, enfim cancelada. No entanto, todas as demais disposições aqui contidas continuarão em pleno vigor. O presente EULA obriga as partes, seus herdeiros e sucessores ao fiel cumprimento de todos os termos ora aceitos;

11.5.      O USUÁRIO não poderá prestar serviços conflitantes com os prestados pela LICENCIADOR sem sua autorização prévia e expressa;

11.6.      O USUÁRIO autoriza a LICENCIADOR a utilizar o nome e marca do

USUÁRIO em suas peças publicitárias, enquanto vigorar o presente EULA;

11.7.      A LICENCIADOR reserva se o direito de comunicar as atividades de treinamento, as campanhas publicitárias, e todos os demais eventos, por ela patrocinados, via correio eletrônico, com o que concorda o USUÁRIO;

11.8.      A LICENCIADOR visando desenvolver melhorias ao SOFTWARE poderá, com o fim específico de estudar, analisar dados, elaborar estatística e, sempre sem identificação pessoal ou comercial, utilizar as informações do SOFTWARE, com o quer concorda e autoriza o USUÁRIO;

11.9.      A LICENCIADOR reserva se o direito de ceder licenças de uso do SOFTWARE a tantos USUARIOS quantos entender conveniente.

12. Do foro

12.1.      Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil;

12.2.      Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma ­ SC, para dirimir qualquer dúvida na aplicação deste EULA, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.

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