Quem já precisou regularizar um carro sabe o quanto um bom despachante facilita a vida. Em 2020, uma lei estadual ampliou o papel dos despachantes em Santa Catarina, autorizando a emissão do CRV e do CRLV. Continue a leitura e entenda o que mudou e quais são as regras de credenciamento.
O que mudou para os despachantes em Santa Catarina
A lei veio do Projeto de Lei 221/2019, de autoria da deputada estadual Paulinha, sancionado em solenidade no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis. Antes, os despachantes já podiam imprimir o CRLV. Depois, a partir de março de 2020, passaram a imprimir também o CRV.
Na prática, a lei autoriza o Detran SC a credenciar despachantes para esse serviço, conforme a Resolução 714/2017 do Contran.
O que disseram as autoridades
Para o então governador Carlos Moisés, os despachantes, presentes nos 295 municípios do estado, passariam a ajudar a administração pública e a reduzir a inadimplência. Além disso, a diretora do Detran, Sandra Mara Pereira, destacou que a regra diminuiria disputas judiciais sobre credenciamento. Por sua vez, a Adotesc, associação da categoria, comemorou a segurança jurídica trazida pela lei.
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Regras de credenciamento
- Primeiramente, não podem se credenciar empresas de compra e venda de veículos, vistoria, financiamento, análise de crédito, venda de informações ou fabricação de placas.
- Além disso, cidades com até 10 mil veículos podem ter dois despachantes, com nova vaga a cada 10 mil veículos.
- Se houver mais interessados que vagas, o Detran faz sorteio.
- Por fim, os selecionados têm até 60 dias para começar, e o Detran define o valor cobrado pelo documento.
Os despachantes em Santa Catarina hoje
Desde então, boa parte dos documentos virou digital, como o CRLV-e, disponível no app Carteira Digital de Trânsito. Mesmo assim, os despachantes seguem úteis em processos mais complexos. Para saber mais, acesse o Detran SC e veja como funciona a transferência digital de veículo.
