Fiscal na porta e um carro no pátio sem registro. Essa é a cena que nenhum lojista quer viver. Mas, antes mesmo da multa do RENAVE, existe outro problema que chega mais rápido: o banco não financia carro que está fora do sistema.
Neste artigo, explicamos o que gera a multa, quem fiscaliza, quando a loja pode perder a adesão e, principalmente, como evitar dor de cabeça. Tudo com base na Resolução CONTRAN nº 1.026/2026.
O que gera a multa do RENAVE
A resolução lista quatro condutas que geram penalidade (artigo 25):
- Falta de escrituração: o carro entrou ou saiu e ninguém registrou;
- Atraso: o registro aconteceu, mas fora do momento devido;
- Fraude na escrituração: dados que não correspondem à operação real;
- Recusa em mostrar os registros à autoridade competente.
Em todas elas, a loja fica sujeita à multa de infração gravíssima prevista no artigo 330, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo de outras sanções. Pelo valor do CTB, essa multa é de R$ 293,47.
Quem fiscaliza e quem aplica a multa do RENAVE
- Detran do estado: aplica a multa onde a loja funciona (artigo 25, § 1º);
- SENATRAN e Detran juntos: apuram os casos com indício de fraude, mas a penalidade continua sendo do Detran (artigo 25, § 3º);
- Integradora: responde junto com a loja quando a infração acontece por ação ou omissão dela (artigo 25, § 2º).
Além disso, a fiscalização pode pedir documentos e informações das operações, e a loja tem obrigação de apresentar (artigo 5º, V).
Quando a adesão pode ser cancelada
A loja que comete as infrações do artigo 25 de forma repetida pode ter a adesão ao RENAVE cancelada pela SENATRAN, por processo administrativo (artigo 26). Esse cancelamento vale para reincidência ou falha grave que comprometa a confiabilidade dos registros (artigo 26, § 1º).
Nesse caso, a loja fica 180 dias sem poder pedir nova adesão (artigo 26, § 2º). Por outro lado, toda penalidade passa por processo administrativo, com direito a defesa e recurso, e só produz efeito após a decisão definitiva (artigo 28). Contudo, havendo indício forte de irregularidade, a SENATRAN pode bloquear o acesso de forma cautelar antes do fim do processo (artigo 28, § 2º).
O efeito que chega antes da multa: o financiamento
A resolução mudou a regra do gravame. Quando o financiamento é da loja e o carro, novo ou usado, não está no estoque dela no RENAVE, o banco não consegue fazer o apontamento (artigo 34). Ou seja, a venda financiada não sai.
Como boa parte das vendas de seminovos depende de financiamento, esse é o motivo mais imediato para manter o RENAVE em dia.
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Consignado sem contrato eletrônico
A lei proíbe vender ou intermediar carro consignado sem o contrato eletrônico registrado antes no RENAVE (artigo 20, § 1º). Além do risco de autuação, a loja responde pelas infrações de trânsito cometidas com o carro enquanto ele está consignado (artigo 20).
Como evitar a multa do RENAVE na fiscalização
- Registre a entrada no RENAVE assim que o carro chega ao estoque e a nota de compra é emitida;
- Confira se a NF-e e o registro têm os mesmos dados: veículo, partes, valor e data;
- Não anuncie consignado antes de registrar o contrato eletrônico;
- Mantenha o e-CNPJ válido, porque, com o certificado vencido, o acesso ao RENAVE fica bloqueado;
- Guarde os documentos de cada operação organizados para apresentar quando pedirem.
Para ver como isso funcionou na prática em um estado, confira como começou a fiscalização do RENAVE em São Paulo.
Como denunciar uma loja que não usa o RENAVE
A fiscalização das lojas é do Detran de cada estado. Assim, quem suspeita de uma revenda operando fora do RENAVE pode procurar a ouvidoria ou o canal de atendimento do Detran local.
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Fonte: Resolução CONTRAN nº 1.026/2026. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil.
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