Vender carros em consignação é uma forma de aumentar o estoque da loja sem imobilizar capital. Mas, sem um contrato de consignação de veículo bem feito, a revenda corre riscos com multas, danos, preço combinado e até com a posse do carro. E, desde 2026, a consignação ganhou regras novas no Renave. Neste guia você vê como funciona a consignação, o que muda com a Resolução Contran 1.026/2026, as cláusulas essenciais do contrato e como a operação fica na rotina da loja.
Em resumo: o contrato de consignação de veículo é o acordo em que o proprietário deixa o carro com a loja para que ela o venda por um preço combinado, dentro de um prazo. Ele deve identificar as partes e o veículo, definir valor mínimo, prazo, remuneração da loja e responsabilidades por danos, multas e despesas. Pela Resolução Contran 1.026/2026, o contrato precisa ser eletrônico, assinado digitalmente pela loja e pelo proprietário e registrado no Renave antes da venda.
Como funciona a consignação de veículos
No Código Civil, a consignação aparece como contrato estimatório (arts. 534 a 537): o dono entrega o bem, a loja tenta vendê-lo e, no fim do prazo, paga o valor combinado ou devolve o carro. Durante o contrato, o veículo continua sendo do proprietário. A loja tem a posse para expor e negociar, mas não a propriedade.
A remuneração da revenda costuma vir de duas formas: pela diferença entre o preço de venda e o valor líquido repassado ao dono, ou por uma comissão fixa ou percentual sobre a venda. O modelo escolhido precisa estar claro no contrato.
Vantagens e riscos para a loja
- Vantagem: estoque maior sem comprar o carro, o que preserva o caixa. Veja por que isso importa em quanto custa manter um carro parado no pátio.
- Vantagem: mais variedade de modelos para atrair clientes.
- Risco: danos, furto ou multas durante o período em que o carro está na loja.
- Risco: conflito sobre preço mínimo, prazo e despesas de preparação.
- Risco: carro com restrição ou débito que trava a venda.
O que muda com a Resolução Contran 1.026/2026
A Resolução Contran nº 1.026, de 26 de junho de 2026, publicada em 30 de junho, trouxe a consignação para dentro do Renave. Os principais pontos:
- Contrato eletrônico obrigatório: o veículo consignado é entregue à loja por meio de contrato eletrônico de consignação, sem transferência de propriedade.
- Assinatura digital das duas partes: o contrato é firmado pela loja e pelo proprietário por meio do sistema de integração com o Renave. Em geral, a loja assina com certificado digital e-CNPJ e o proprietário pessoa física com assinatura eletrônica avançada (gov.br) ou qualificada.
- Registro antes da venda: a loja não pode vender ou intermediar o carro consignado sem o contrato registrado previamente no Renave.
- Transferência só com a ATPV-e do dono: depois da venda, a transferência de propriedade só ocorre após o proprietário consignante assinar a ATPV-e.
- Cancelamento e devolução: se a assinatura não ocorrer no prazo ou o carro não for vendido, o contrato é cancelado, a loja emite a nota de devolução, registra a saída e devolve o veículo.
- Proteção do dono: os veículos consignados permanecem vinculados aos proprietários e não integram a massa falida da loja.
O prazo de adequação foi de 90 dias, com data de referência em 28 de setembro de 2026. Veja o contexto completo em Renave é obrigatório? e no guia completo do Renave.
O que incluir no contrato de consignação de veículo
- Partes: dados completos do proprietário (consignante) e da loja (consignatária), com CNPJ e representante legal.
- Veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, Renavam e quilometragem na entrada.
- Preço: valor mínimo de venda autorizado e, se houver, faixa de negociação permitida.
- Remuneração da loja: comissão fixa, percentual ou diferença sobre o valor líquido, e quando será paga.
- Prazo: duração da consignação, regras de renovação e de devolução antecipada.
- Repasse ao dono: prazo e forma de pagamento após a venda.
- Estado do carro: laudo de vistoria e checklist de entrada, com fotos e itens entregues (chave reserva, manual, estepe).
- Despesas: quem paga preparação, lavagem, pequenos reparos, anúncios e fotos.
- Responsabilidades: quem responde por danos, furto, multas e uso do carro em test drive durante a consignação.
- Débitos: compromisso do dono com IPVA, licenciamento e multas anteriores.
- Seguro: se o carro fica coberto pelo seguro do dono, da loja ou de ambos.
- Assinatura da ATPV-e: compromisso do proprietário de assinar a transferência após a venda, dentro do prazo.
- Rescisão e foro: como encerrar o contrato e onde resolver eventuais conflitos.
Exemplo prático: comissão ou valor líquido
Os números abaixo são apenas ilustrativos, para mostrar como cada modelo funciona. Imagine um carro que o dono quer receber, no mínimo, R$ 50.000.
- Modelo de valor líquido: o contrato garante R$ 50.000 ao dono. Se a loja vender por R$ 54.000, a diferença de R$ 4.000 é a remuneração dela. Se vender por R$ 50.500, ganha só R$ 500. A loja assume o risco da negociação.
- Modelo de comissão percentual: o contrato define, por exemplo, 6% sobre o preço de venda. Vendido por R$ 54.000, a loja fica com R$ 3.240 e repassa R$ 50.760 ao dono. O dono participa do ganho e do desconto.
- Modelo de comissão fixa: a loja recebe um valor fechado por venda, independente do preço final, desde que respeitado o mínimo combinado.
Qualquer que seja o modelo, o contrato deve dizer quem paga as despesas de preparação e anúncio e se elas são descontadas do repasse. Essa clareza evita a maior parte das discussões no fim da consignação. Para acompanhar o resultado de cada modelo, vale olhar os indicadores da revenda por tipo de estoque.
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Cuidados antes de aceitar um carro em consignação
- Consulte débitos, restrições e gravame. O Renave não aceita registro de estoque de veículo com restrição impeditiva ou débito não quitado.
- Confirme que quem assina é o proprietário que consta no documento.
- Faça vistoria de entrada e registre fotos do carro.
- Combine um preço realista, com base no mercado. Veja como em como precificar carro usado na loja.
- Defina limites para test drive e quem pode conduzir o carro.
- Acompanhe o tempo de pátio para não manter consignados encalhados. Veja como identificar veículos encalhados.
Consignação e nota fiscal
A consignação também tem reflexos fiscais. Em geral, a entrada do carro consignado, a venda e a eventual devolução exigem notas fiscais próprias, e a tributação pode ser calculada sobre a comissão da loja, e não sobre o valor total do veículo, conforme o regime e o estado. Esse tratamento depende da legislação do ICMS de cada estado e do regime tributário da empresa, por isso a definição deve ser feita com o contador. Veja o básico em nota fiscal para revenda de veículos.
Como a consignação entra na rotina da loja
- Entrada: vistoria, contrato eletrônico assinado e registrado no Renave, nota fiscal de entrada em consignação.
- Exposição e anúncio: o carro entra no estoque marcado como consignado. Veja dicas em fotos de carros para anúncios.
- Venda: nota fiscal de venda, assinatura da ATPV-e pelo proprietário e transferência ao comprador.
- Repasse: pagamento ao dono no prazo combinado, descontada a remuneração da loja.
- Devolução: se não vender, cancelamento do contrato, nota de devolução e saída no Renave.
Na Simples Veículo, entrada, consignação e saída vão para o Renave a partir da nota fiscal, com o contrato eletrônico gerado no próprio sistema. A Simples Veículo é integradora oficial do Renave e atende mais de 500 lojas de seminovos. Veja a integração com o Renave ou conheça o sistema.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou contador para o seu caso.
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Leia também
- Contrato de compra e venda de veículo
- Renave Santa Catarina
- Multa do Renave e fiscalização
- Gestão de revenda de veículos: guia completo
Perguntas frequentes sobre contrato de consignação de veículo
É o acordo em que o proprietário entrega o carro a uma loja para que ela o venda por um preço combinado, dentro de um prazo, sem transferir a propriedade. No Código Civil, corresponde ao contrato estimatório (arts. 534 a 537).
Sim. Pela Resolução Contran 1.026/2026, o carro consignado só pode ser vendido ou intermediado depois que o contrato eletrônico for assinado digitalmente pela loja e pelo proprietário e registrado no Renave.
O proprietário continua sendo o dono até a transferência. A loja tem apenas a posse para expor e vender. Pela nova regra, os veículos consignados não integram a massa falida da loja.
O contrato é cancelado, a loja emite a nota fiscal de devolução, registra a saída no Renave e devolve o veículo ao proprietário.
Depende do contrato. Por isso ele deve definir quem responde por danos, furto, multas e uso em test drive enquanto o carro estiver com a loja.
