Como funciona o RENAVE para veículo consignado? Desde 28 de setembro de 2026, a revenda só pode vender um carro consignado depois de registrar no RENAVE um contrato eletrônico de consignação, assinado digitalmente pela loja e pelo dono. O carro continua no nome do proprietário até ele assinar a ATPV-e. Se a venda não acontecer, a loja cancela o contrato, emite NF-e de devolução e registra a saída.
Chega um cliente, deixa a chave na mesa e diz: “vende pra mim, o que passar de tanto é teu”. Até pouco tempo atrás, bastava fazer um contrato em papel e anotar o carro no livro de registro.
Com o RENAVE, porém, surgem dúvidas novas: esse carro precisa entrar no sistema? E se o dono quiser o carro de volta daqui a 20 dias? Por isso, a equipe da Simples Veículo montou este guia com base no texto oficial da norma, do jeito que a consignação acontece no balcão.
O que é veículo consignado no RENAVE?
Veículo consignado é o carro que o proprietário entrega para a loja vender, sem passar a propriedade para ela.
A Resolução CONTRAN nº 1.026/2026, no art. 2º, inciso VIII, define o veículo consignado como aquele entregue ao estabelecimento para comercialização, pelo proprietário, por meio de contrato eletrônico de consignação, sem a transferência da propriedade.
Na prática, isso muda a lógica do estoque:
- Carro próprio: a loja comprou, pagou e virou dona. Por isso, ele entra no estoque com nota fiscal de entrada.
- Carro consignado: a loja só intermedeia. Ou seja, a propriedade só sai do nome do dono quando ele assinar a transferência para o comprador final.
Quer entender o modelo de negócio e o que precisa estar no papel? Leia nosso guia sobre contrato de consignação de veículo: como funciona e o que incluir.
O que é o RENAVE e o que mudou em 2026?
O RENAVE (Registro Nacional de Veículos em Estoque) é o sistema federal, coordenado pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) e operado tecnicamente pelo Serpro, que registra eletronicamente a entrada e a saída de veículos no estoque das lojas.
Estes são os pontos principais da Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 para a revenda de seminovos:
- O RENAVE passou a ser o único meio eletrônico admitido para a escrituração de entrada e saída de veículos novos ou usados, substituindo os livros de registro físicos previstos no art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro (art. 1º, § 1º).
- O registro é feito por meio de uma integradora, ou seja, uma empresa privada contratada pela loja, com sistema homologado e interoperável com o RENAVE (art. 2º, incisos III e IV, e art. 5º).
- A resolução foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 30 de junho de 2026 e vale desde a publicação (art. 36). O prazo de adequação foi de 90 dias (art. 33), e a obrigatoriedade em todo o país começou em 28 de setembro de 2026.
- A falta, o atraso ou a fraude na escrituração sujeita a loja à multa de infração gravíssima prevista no art. 330, § 5º, do CTB (art. 25 da resolução). Atualmente, esse valor é de R$ 293,47, conforme o art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro. Veja como funciona a fiscalização em multa do RENAVE e fiscalização.
Para a rotina completa de entradas, saídas e restrições, veja o guia completo do RENAVE para revendas.
Veículo consignado precisa entrar no RENAVE?
Sim. A consignação é uma das operações que a loja precisa registrar no RENAVE, junto com entrada, saída e transferência entre estabelecimentos (art. 5º, inciso III).
Além disso, existe uma regra que pega muita loja de surpresa: o art. 20, § 1º, proíbe vender ou intermediar a venda de um consignado sem o registro eletrônico prévio do contrato no RENAVE.
Enquanto o contrato estiver vigente, a loja é considerada consignatária até a venda ou o distrato, e responde pelas infrações de trânsito cometidas nesse período (art. 20, caput). Por exemplo, se o vendedor sai para um test drive e leva uma multa de velocidade, a conta é da loja.
Como dar entrada de veículo consignado no RENAVE?
Este é o fluxo que recomendamos seguir na loja, montado a partir do art. 20 da Resolução 1.026/2026:
- Confira o carro e o dono antes de tudo. Verifique se quem está entregando é o proprietário que consta no CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico). Consulte também débitos, restrições administrativas, judiciais e gravames de financiamento.
- Faça a vistoria cautelar. O art. 20 não exige a identificação prévia (validação eletrônica dos dados do veículo), que vale na compra de usados (art. 15). Mesmo assim, o laudo cautelar protege a loja e o comprador.
- Em seguida, preencha o contrato eletrônico de consignação no sistema integrado. O contrato segue um modelo padrão definido pela Senatran, com cláusulas fixas e campos que a loja preenche (art. 20, § 3º). Nele entram a identificação das partes e do veículo, valor pretendido, prazo, remuneração da loja e regras de cancelamento.
- Depois, colete as assinaturas digitais. A loja assina com e-CNPJ (certificado digital da empresa). Se o proprietário for pessoa jurídica, também assina com e-CNPJ. Se for pessoa física, pode usar assinatura eletrônica avançada ou qualificada (art. 20, § 2º). Na prática, a assinatura gov.br de conta nível prata ou ouro é avançada, e o certificado digital ICP-Brasil (e-CPF) é qualificado. Por outro lado, a conta bronze não serve. Saiba mais em assinatura digital de documentos para lojas de veículos.
- Então, registre e aguarde a validação no RENAVE. Assim que o contrato é validado, a operação começa e o RENAVE registra a anotação “veículo consignado em processo de transferência” (art. 20, § 4º).
- Só então anuncie e negocie. Depois disso, o carro pode ir para o pátio de vendas, para o site e para os portais.
O que fazer no RENAVE quando o consignado é vendido?
Aqui está a maior diferença em relação ao carro próprio: quem transfere o carro para o comprador é o proprietário, não a loja.
O fluxo da venda fica assim:
- Primeiro, a loja fecha o negócio com o comprador e registra a venda no sistema integrado ao RENAVE, com os dados do comprador.
- Em seguida, a loja emite a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) de venda para o comprador, de forma integrada ao RENAVE (art. 5º, inciso VI).
- Então, o proprietário (consignante) assina a ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital). Ou seja, a transferência só acontece depois dessa assinatura (art. 20, § 6º).
- Se o proprietário não assinar em até 30 dias, ou se o contrato for cancelado, a venda é cancelada e a anotação sai do RENAVE (art. 20, § 7º).
Por isso, combine com o dono, já na entrada, que ele vai precisar assinar digitalmente quando o carro for vendido, e confirme se ele tem conta gov.br prata ou ouro.
Além disso, se houver financiamento na compra, as restrições ligadas ao financiamento permanecem até a restituição integral à instituição credora, em caso de cancelamento (art. 20, § 7º).
Qual CFOP usar na nota do consignado?
Em geral, quando o dono do carro é pessoa física (não contribuinte do ICMS), o padrão adotado pelas Secretarias da Fazenda, como na resposta à consulta 1955/2013 da Sefaz-SP, é:
- Entrada do consignado: NF-e de entrada com CFOP 1.917 (2.917 se interestadual), sem destaque de ICMS.
- Venda ao comprador: NF-e de saída com CFOP 5.115 (6.115 se interestadual).
- Devolução sem venda: NF-e de devolução com CFOP 5.918 (6.918 se interestadual).
No entanto, a tributação do ICMS, a base de cálculo e as notas complementares mudam conforme o estado e o regime tributário da loja (Simples Nacional ou não). Por isso, valide o fluxo com a sua contabilidade e veja mais em nota fiscal para revenda de veículos.
Como devolver o carro consignado no RENAVE?
A Resolução 1.026/2026 permite que qualquer uma das partes cancele o contrato antes da assinatura da ATPV-e. Quando houver alienação fiduciária envolvida, o cancelamento precisa acontecer antes da formalização do financiamento (art. 20, §§ 8º a 10).
Para devolver o carro corretamente:
- Primeiro, registre o cancelamento do contrato no sistema integrado. A comunicação ao RENAVE é imediata.
- Emita a NF-e de devolução (CFOP 5.918 em operação interna).
- Depois, faça o registro de saída, restituindo a posse do veículo ao proprietário.
- Por fim, guarde o comprovante da saída junto com o termo de entrega das chaves e o registro da quilometragem.
Por isso, devolver o carro sem registrar a saída é o erro mais caro: o contrato segue ativo e a loja continua consignatária, inclusive para multas.
E se a revenda fechar ou falir?
O art. 21, § 1º, deixa claro que veículos consignados não integram a massa falida da loja. Os contratos são cancelados e a posse volta ao proprietário. Além de proteger o dono, isso vira um bom argumento na hora de negociar a consignação com o cliente.
Um carro fora do RENAVE pode travar o financiamento e render multa gravíssimaSe a fiscalização chegasse hoje, todo o seu estoque estaria em dia no RENAVE?Deixe o RENAVE em dia sem papelada, direto do cadastro do carroNa Simples Veículo, entrada, consignação e saída vão para o RENAVE a partir da nota, sem digitar duas vezes.Agendar demonstraçãoVeículo próprio x veículo consignado no RENAVE
| Ponto | Carro próprio | Carro consignado |
|---|---|---|
| Propriedade | Passa para a loja na compra | Continua com o dono até a venda final |
| Documento de entrada | NF-e de entrada e ATPV-e assinada para a loja | Contrato eletrônico registrado no RENAVE e NF-e de entrada (CFOP 1.917) |
| Assinaturas na entrada | Vendedor e loja | Loja (e-CNPJ) e proprietário (e-CNPJ ou assinatura avançada/qualificada) |
| Identificação prévia | Exigida (art. 15) | Não prevista no art. 20 (vistoria cautelar recomendada) |
| Pode anunciar quando | Após o registro de entrada | Só após o registro prévio do contrato (art. 20, § 1º) |
| Quem assina a ATPV-e na venda | A loja | O proprietário, em até 30 dias |
| Saída sem venda | Não se aplica | Cancelamento, NF-e de devolução e registro de saída |
| Multas de trânsito no período | Loja | Loja, enquanto consignatária (art. 20) |
| Em caso de falência | Pode integrar a massa falida | Não integra; volta ao dono (art. 21) |
Quais documentos e cuidados a loja precisa ter?
Antes de aceitar qualquer consignado, tenha em mãos:
- CRLV-e atualizado do veículo.
- Documento de identificação do proprietário e, se for pessoa jurídica, os dados da empresa e o e-CNPJ.
- Consulta de débitos, restrições e gravames. Um veículo com restrição impeditiva ou débito não liquidado não deve entrar no estoque (art. 11).
- e-CNPJ da loja válido e a integradora contratada e indicada à Senatran.
- Contrato eletrônico com valor, prazo, comissão e regras de cancelamento bem definidos.
Ainda não está credenciado? Veja como se credenciar no RENAVE: CNAE, e-CNPJ e Credencia, passo a passo.
Erros comuns no RENAVE consignado
- Anunciar antes do registro. Isso porque a venda ou intermediação sem contrato registrado é vedada pelo art. 20, § 1º.
- Aceitar o carro de quem não é o dono. Filho, cônjuge ou “procurador de boca” não substituem a assinatura do proprietário.
- Esquecer o prazo de 30 dias. Sem a ATPV-e assinada pelo dono, a venda cai.
- Devolver o carro sem registrar a saída. Nesse caso, a loja continua responsável no sistema.
Checklist do RENAVE consignado: do balcão à entrega
Na entrada
- Proprietário confirmado no CRLV-e
- Débitos, restrições e gravames consultados
- Vistoria cautelar feita
- NF-e de entrada emitida (CFOP 1.917)
- Contrato eletrônico preenchido com valor, prazo e comissão
- Assinatura da loja (e-CNPJ) e do proprietário coletadas
- Contrato validado no RENAVE
- Proprietário avisado de que precisará assinar a ATPV-e na venda
Durante a consignação
- Carro cadastrado no estoque com a marcação de consignado
- Prazo do contrato acompanhado
- Test drives registrados (quem, quando, quilometragem)
Na venda
- Venda registrada com dados do comprador
- NF-e de venda emitida de forma integrada (CFOP 5.115)
- ATPV-e assinada pelo proprietário dentro de 30 dias
- Repasse ao proprietário e comissão da loja conferidos
Na devolução
- Cancelamento registrado
- NF-e de devolução emitida (CFOP 5.918)
- Registro de saída feito
- Termo de entrega das chaves assinado
Como um sistema integrado ao RENAVE simplifica o processo
Fazer tudo isso em planilha, portal e WhatsApp é onde o processo trava: perde-se o prazo de 30 dias, esquece-se uma devolução ou anuncia-se o carro antes do contrato validado.
Na Simples Veículo, o sistema de gestão para revenda de seminovos tem integração oficial com o RENAVE. No dia a dia, isso significa:
- Entrada e saída registradas a partir do próprio cadastro do veículo, sem redigitar dados em outro portal.
- Consignados separados dos carros próprios no estoque, com prazo do contrato e situação à vista.
- Nota fiscal integrada à movimentação, como a norma exige.
- Menos retrabalho, com o histórico de cada carro em um só lugar.
Hoje, são mais de 500 lojas usando a Simples Veículo para organizar estoque, vendas e RENAVE no mesmo sistema.
Perguntas frequentes sobre RENAVE consignado
Sim. A consignação precisa ser formalizada por contrato eletrônico registrado no RENAVE, e a loja não pode vender nem intermediar a venda antes desse registro, conforme o art. 20 da Resolução CONTRAN nº 1.026/2026.
Não. O veículo consignado continua sendo do proprietário até ele assinar a ATPV-e para o comprador final. Ou seja, a loja apenas detém a posse para vender.
A loja assina com e-CNPJ. Já o proprietário assina com e-CNPJ, se for empresa, ou com assinatura eletrônica avançada (como a gov.br prata ou ouro) ou qualificada, se for pessoa física.
Enquanto o contrato estiver vigente, a loja é a consignatária e responde pelas infrações de trânsito cometidas no período, até a venda ou o distrato.
Depois da venda, o proprietário tem até 30 dias para assinar a ATPV-e. Caso não assine, ou se o contrato for cancelado, a venda é cancelada no RENAVE.
A loja registra o cancelamento do contrato, emite NF-e de devolução (CFOP 5.918 em operação interna) e faz o registro de saída no RENAVE, restituindo a posse ao proprietário.
Sim. A Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 tornou o RENAVE o único meio eletrônico admitido para escriturar entrada e saída de veículos, substituindo os livros físicos.
Não. Segundo o art. 21 da Resolução 1.026/2026, veículos consignados não integram a massa falida. Nesse caso, os contratos são cancelados e a posse volta ao proprietário.
Conclusão
Em resumo, o RENAVE consignado exige três coisas da revenda: contrato eletrônico registrado antes de anunciar, assinatura do proprietário na ATPV-e em até 30 dias após a venda e registro de saída com NF-e de devolução quando o carro volta para o dono. Enquanto o contrato vale, a loja responde pelas multas do período. Assim, com o fluxo definido e um sistema integrado ao RENAVE, a consignação segue sendo um bom negócio, agora com tudo registrado. Por fim, use o checklist acima sempre que um consignado entrar no pátio.



